Ação de depósito. Veículo em estado de sucata. Condenação do depositário ao pagamento de valor equivalente.

Processo civil. ação de depósito. veículo em estado de sucata.

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Ação de Cobrança. Pagamento de indenização comprometida em contrato de seguro de automóveis.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Agravo regimental parcialmente provido.

Ação de indenização por acidente de trabalho. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça. Conflito negativo de competência suscitado.

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa na cobertura de prótese necessária a cirurgia coronariana

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Comprovação de relação jurídica. Documentos comprobatórios do início da conta corrente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

Questões de Direito Penal

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Habeas corpus. Crime militar. Artigo 303 do CPM. Inquérito policial militar. Perícia. Pena acessória. Cerceamento de defesa inexistente.

Recurso de revista. Salário-utilidade. Fornecimento de veículo pelo empregador. Execução do trabalho.

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

Não-conhecimento. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Indenização por dano moral. Impugnação do valor fixado.

Seguro de invalidez permanente e total. Negativa do pagamento. Doença preexistente.

Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade